Reconhecimento de Diplomas

SOBRE RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS NO BRASIL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre normas referentes à revalidação de
diplomas de cursos de graduação e ao
reconhecimento de diplomas de pós-graduação
stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por
estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, § 1º, 9º,
incisos VII e VIII, e 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer
CNE/CES nº 309/2015, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da
Educação, publicado no DOU de 9 de maio de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO
Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu
(mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e
pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser
declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei,
mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de
educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução.
Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser
fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa
efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes
entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em
países distintos.
Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no art. 48
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando
for o caso, o disposto no § 1º do art. 8º e nos incisos VII e VIII do art. 9º da Lei nº 9.394, de
1996.

Resolução Nº 3 de 22 de junho de 2016 do MEC

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